Política de Privacidade – 7mbet

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos Usuários é a 7mbet, acessível por meio do domínio 7mbet.cam (doravante denominada "7mbet", "nós" ou "Controladora").

O Controlador é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma, incluindo a definição das finalidades, dos meios e da forma como os dados são tratados, em conformidade com a LGPD e demais normativas aplicáveis.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A 7mbet coleta diferentes categorias de dados pessoais dos Usuários, conforme detalhado a seguir, sempre limitando a coleta ao mínimo necessário (princípio da minimização) para as finalidades declaradas nesta Política:

• Nome completo e data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço completo de residência;
• Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH, Passaporte) para verificação KYC;
• Dados de métodos de pagamento vinculados à conta (chave Pix, dados bancários);
• Informações fornecidas ao suporte durante atendimentos;
• Respostas a questionários de jogo responsável.

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Identificadores de dispositivo (cookies, identificadores de sessão);
• Histórico de apostas, transações financeiras e atividades na plataforma;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Logs de acesso com data e hora de login/logout.

Podemos receber dados de provedores de pagamento (como confirmações de transações Pix e Mercado Pago) e de bureaus de verificação de identidade para fins de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro (PLD/FT), conforme exigências regulatórias aplicáveis.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 7mbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 7mbet está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. As principais bases legais que utilizamos são:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na 7mbet;
• Obrigação legal (Art. 7º, II): o tratamento é necessário para cumprimento de obrigações impostas por lei, como prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), verificação de identidade e retenção de registros fiscais;
• Consentimento (Art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing e personalização de ofertas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo Usuário;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): utilizado para melhorias da plataforma, segurança, prevenção a fraudes e análises de uso, sempre observando os direitos e expectativas razoáveis do Usuário.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 7mbet não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre amparado por bases legais adequadas:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros e operadoras de cartão de crédito, para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiros de conteúdo, apenas para dados necessários ao funcionamento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de KYC e antifraude, para validação de documentos e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem e serviços de segurança cibernética, sob contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Autoridades competentes: Ministério da Fazenda, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, Polícia Federal e demais órgãos públicos, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Assessores jurídicos e auditores: estritamente para fins de defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Usuários da 7mbet estão contratualmente obrigados a tratar essas informações com confidencialidade e segurança, conforme exigido pela LGPD.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros tecnológicos e provedores de jogos, parte dos dados pessoais dos Usuários pode ser processada em servidores localizados fora do Brasil. Nessas situações, a 7mbet garante que as transferências internacionais de dados pessoais são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando salvaguardas adequadas, como:

• Transferências para países com nível adequado de proteção de dados, conforme reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, que obrigam os destinatários a proteger os dados com padrão equivalente ao da LGPD;
• Certificações de conformidade com normas internacionais de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2, etc.).

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 7mbet retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para as finalidades para as quais foram coletados, observando ainda os prazos legais obrigatórios. Os principais critérios de retenção são:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual (conta ativa);
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a transação, conforme exigências da legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por obrigação regulatória;
• Logs de acesso: retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Histórico de apostas: retido por 5 (cinco) anos para fins de auditoria e conformidade;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o término dos prazos de retenção e o cumprimento de eventuais obrigações legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8 Segurança dos Dados Pessoais

A 7mbet adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações cliente-servidor;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hash seguros (bcrypt ou equivalente);
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para os Usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para colaboradores internos;
• Monitoramento contínuo de segurança e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Testes regulares de penetração e auditorias de segurança por terceiros independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD em caso de violações relevantes, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante ao Usuário um conjunto de direitos fundamentais em relação aos seus dados pessoais. A 7mbet está comprometida a facilitar o exercício desses direitos de forma ágil e transparente:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve enviar solicitação para [email protected], com o assunto "Direitos LGPD — [Tipo de Solicitação]" e informar o CPF vinculado à conta para verificação de identidade. Responderemos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma 7mbet utiliza cookies e tecnologias similares para proporcionar uma experiência mais personalizada e segura. Os tipos de cookies que utilizamos são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho: coletam informações anonimizadas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, permitindo análises e melhorias de desempenho;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário, como idioma, configurações de interface e histórico de apostas favoritas;
• Cookies analíticos: utilizados por ferramentas de análise de tráfego para entender padrões de uso e melhorar a experiência na Plataforma.

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies essenciais poderá impactar o funcionamento normal da Plataforma e a manutenção da sessão de acesso.

11 Proteção de Menores de Idade

A 7mbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. O acesso e uso da Plataforma são estritamente proibidos a menores, conforme estabelecido em nossos Termos e Condições.

Caso a 7mbet identifique que coletou dados de um menor de 18 anos, esses dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada. Pais ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que seu filho utilizou a Plataforma devem contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail [email protected].

12 Alterações nesta Política de Privacidade

A 7mbet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos nossos processos de proteção de privacidade. Toda atualização relevante será comunicada por:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor;
• Aviso em destaque na Plataforma por período mínimo de 15 (quinze) dias;
• Atualização da data de revisão indicada no topo desta página.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação tácita da Política revisada. Para alterações que requeiram novo consentimento, solicitaremos expressamente sua manifestação de concordância antes do acesso às funcionalidades afetadas.

13 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 7mbet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações dos Usuários sobre questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
• Orientar colaboradores e parceiros da 7mbet sobre práticas de proteção de dados;
• Servir como canal de comunicação entre a 7mbet e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Zelar pelo cumprimento desta Política e da LGPD em todas as operações da 7mbet.

O Encarregado pode ser contactado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". Todas as solicitações são tratadas com prioridade e respondidas dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

14 Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, utilize os canais abaixo:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade — LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (BRT, UTC-3)

Caso o Usuário não se sinta satisfeito com a resposta obtida ou considere que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá registrar reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site do governo federal brasileiro.